Propostas para o Comitê Gestor de Internet

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45 entidades da sociedade civil formularam a “Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática” um documento com propostas que visam aproximar o Comitê Gestor de Internet (CGI.br) da sociedade por meio da participação nos debates a respeito do acesso e uso da internet.

O documento está estruturado em três frentes: Temas prioritários, Transparência e participação social no CGI.Br e Desenvolvimento institucional. Entre os temas prioritários, defende-se:

  • Envolvimento na definição do Marco Civil da Internet e nas discussões do Marco Regulatório das Comunicações.
  • Neutralidade da rede, privacidade e livre expressão, posicionando-se contra legislação restritiva no âmbito nacional (PL 84/99 ou “Lei Azeredo”) e internacional (pela não assinatura da Convenção de Budapeste).
  • Compromisso com a defesa dos direitos humanos, iniciativas voltadas à proteção contra violações dos direitos de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, negros(as), mulheres, LGBTT).

O documento está disponível na íntegra no site do Intervozes: Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática

Publicado por Tatiane Pires

tatianepires.com.br

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